Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o aplicativo CotaJá ("Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não deve utilizar a Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações nestes Termos constitui aceitação das modificações.

2. Descrição do Serviço

O CotaJá é um marketplace de serviços que conecta clientes que precisam contratar serviços a prestadores de serviços qualificados, utilizando um modelo de leilão reverso assistido por inteligência artificial.

A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica. O CotaJá não é parte do contrato de serviço firmado entre cliente e prestador, não se responsabilizando pela execução, qualidade ou resultado dos serviços prestados.

3. Cadastro e Conta

• Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Você é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
• Qualquer atividade realizada com suas credenciais será de sua inteira responsabilidade.
• O fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas pode resultar na suspensão ou cancelamento permanente da conta.
• É permitida apenas uma conta por CPF/CNPJ.

4. Perfis de Usuário

A Plataforma oferece dois tipos de perfil:

• Cliente: pessoa física ou jurídica que publica pedidos de serviço e recebe propostas de prestadores.
• Prestador: pessoa física ou jurídica que oferece serviços, envia propostas e participa de leilões reversos.

5. Responsabilidades do Cliente

• Descrever de forma clara e precisa o serviço desejado, incluindo requisitos, localização, prazo e orçamento estimado.
• Fornecer informações verdadeiras sobre o local de realização do serviço.
• Avaliar de forma justa e honesta os prestadores após a conclusão do serviço.
• Realizar o pagamento conforme acordado com o prestador, através dos meios disponíveis na Plataforma.

6. Responsabilidades do Prestador

• Manter seu cadastro atualizado com informações verídicas sobre suas qualificações e serviços oferecidos.
• Executar os serviços contratados com qualidade, pontualidade e de acordo com a legislação vigente.
• Enviar propostas honestas e realizáveis dentro do prazo e valores informados.
• O prestador é o único responsável pela legalidade, qualidade e consequências dos serviços prestados.
• O CotaJá não se responsabiliza por eventuais danos, prejuízos ou inadimplementos causados por prestadores.

7. Leilão Reverso e Propostas

• O leilão reverso é o modelo em que prestadores competem para oferecer o melhor custo-benefício ao cliente.
• A Plataforma utiliza inteligência artificial para classificar e sugerir propostas, mas a decisão final de contratação é sempre do cliente.
• Propostas enviadas são compromissos do prestador e devem ser honradas caso aceitas pelo cliente.
• O CotaJá reserva-se o direito de remover propostas suspeitas, fraudulentas ou que violem estes Termos.

8. Cobranças e Pagamentos

• O download e cadastro na Plataforma são gratuitos.
• Prestadores de serviço terão acesso a um período de avaliação gratuito. Após esse período, uma mensalidade poderá ser cobrada para manter o acesso à Plataforma.
• Clientes podem adquirir anúncios e funcionalidades premium para maior visibilidade.
• Os pagamentos são processados de forma segura pela Stripe, Inc., certificada PCI-DSS.
• Eventuais disputas financeiras entre cliente e prestador devem ser resolvidas diretamente entre as partes, podendo o CotaJá intermediar quando julgar necessário.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo marca, logotipo, design, textos, código-fonte, algoritmos de inteligência artificial e demais elementos, são de propriedade exclusiva do CotaJá ou licenciados para o mesmo, sendo protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou qualquer forma de uso não autorizado do conteúdo da Plataforma.

10. Conteúdo do Usuário

• Ao publicar conteúdo na Plataforma (textos, imagens, avaliações), você declara ser o titular dos direitos sobre esse conteúdo.
• Você concede ao CotaJá uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar, exibir e distribuir esse conteúdo no âmbito da Plataforma.
• É proibido publicar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

11. Conduta Proibida

É expressamente proibido:

• Criar contas falsas ou utilizar identidades de terceiros
• Enviar propostas fraudulentas ou com preços abusivos
• Tentar manipular o sistema de leilão reverso ou o Score IA
• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou acessar indevidamente os sistemas da Plataforma
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários
• Publicar spam, propaganda não autorizada ou conteúdo malicioso

12. Suspensão e Cancelamento

• O CotaJá reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio.
• Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações do aplicativo ou entrando em contato com o suporte.
• O cancelamento não gera reembolso proporcional de mensalidades ou valores já cobrados.
• Após o cancelamento, seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

13. Limitação de Responsabilidade

• O CotaJá não garante a disponibilidade ininterrupta ou livre de erros da Plataforma.
• Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas informações ou classificações da inteligência artificial.
• A responsabilidade do CotaJá é limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses.
• Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais.

14. Proteção de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

15. Alterações dos Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão notificadas por meio do aplicativo e/ou e-mail. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Salvador, Estado da Bahia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.